BOLSONARO SANCIONA EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITOS

FOTO: Alan Santos

Na tarde desta quarta feira(24), o presidente Jair Bolsonaro(PSL-RJ), sancionou no Palácio do Planalto, a lei que cria a Empresa Simples de Crédito(SEC), com a finalidade de tornar mais barato os créditos para os Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  através de operações de empréstimos, financiamentos e descontos de títulos .   O projeto foi aprovado pelo Senado Federal no final de Março.

A atuação dessa empresa é restrita e deve funcionar com recurso próprio em atuação ao município onde a empresa   sediada.   O Ministério da Economia informa que a criação do (SEC), deve injetar cerca de R$ 20 bilhões por ano, em novos recursos para negócios no Brasil.

O texto ainda cria a Inova Simples, regime especial simplificado, que estabelece um rito simplificado e automático de abertura de Startups. 

REGRAS:

O texto prevê que o valor dos empréstimos, financiamentos e descontos de títulos não podem ultrapassar o valor do capital declarado pela empresa.  Também não pode se identificar como um banco e seu ganho de juros, não pode ser maior que o limite máximo da receita bruta da empresa .

A (SEC), também fica impossibilitada de fazer qualquer tipo de captação de recurso ou emprestar dinheiro a entidades públicas.    

Todas as operações da empresas devem ser registrada em entidades autorizadas pelo Banco Central  ou pela comissão de valores monetários.