O Presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça feira(17), o projeto de lei que proíbe o corte de água e Energia Elétrica nos fins de semanas e feriados.A medida entrou em vigor hoje(17), e foi aprovada em Março e publicada sua sanção em Diário Oficial da União, a PL impede o desligamento do fornecimento de água e energia elétrica.
A medida ainda diz que o consumidor deve ser notificado previamente antes do corte do serviço, e também impede a cobrança para o religamento do serviço.
Com a sanção, o dispositivo foi incluso na lei que trata dos direitos dos usuários de serviços públicos fornecidos pelas as administrações públicas .
Nos casos em que o consumidor não for avisado previamente , não poderá ser cobrado os serviços de religação dos serviços.
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